Dá para revisar os últimos 5 anos de tributos pagos e pedir de volta o que foi recolhido a mais, por compensação ou restituição. O prazo de 5 anos está no Código Tributário Nacional. Empresa do Simples também pode, principalmente quando vende produto com tributação monofásica e nunca segregou a receita.
O essencial em 30 segundos
- O prazo para pedir o que foi pago a mais é de 5 anos (CTN, artigos 150, § 4º, e 168).
- A Receita Federal tem até 360 dias para decidir sobre o pedido (Lei 11.457/2007, artigo 24).
- A devolução costuma vir por compensação, abatendo tributos a pagar, via PER/DCOMP.
- O STF decidiu, no Tema 69, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
- Empresa do Simples Nacional pode segregar receita monofásica (LC 123/2006, artigo 18, § 4º-A).
- Recuperação séria exige laudo e documentação: não é só pedir.
Quais impostos podem ser recuperados?
Não existe uma lista mágica igual para todo mundo. O que existe são situações recorrentes, e elas aparecem quase sempre nos mesmos lugares:
- PIS e Cofins sobre produto monofásico. Bebidas frias, medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis têm esses tributos cobrados uma vez só na indústria. Quem revende e paga de novo está pagando duas vezes.
- ICMS na base do PIS e da Cofins. É o Tema 69 do STF, com repercussão geral. Empresas no lucro presumido e no lucro real que não ajustaram a base recolheram a mais.
- INSS sobre verbas indenizatórias. Parcelas que não têm natureza salarial não deveriam compor a base da contribuição previdenciária patronal.
- Créditos de insumo no regime não cumulativo, quando a empresa deixou de aproveitar crédito a que tinha direito.
- Erro de alíquota, de enquadramento ou de anexo, que é mais comum do que parece em empresa que mudou de atividade sem revisar o CNAE.
Empresa do Simples pode recuperar tributo?
Pode, e é um dos casos em que a conta mais surpreende. O Simples Nacional recolhe vários tributos numa guia só, mas isso não significa que tudo deva ser pago sempre.
O exemplo mais frequente: comércio que vende bebida fria, cosmético ou medicamento. Esses produtos têm PIS e Cofins pagos de forma monofásica lá atrás. A empresa do Simples pode segregar essa receita para que o DAS seja calculado sem esses dois tributos, como autoriza o § 4º-A do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006.
Quem nunca segregou pagou a mais todo mês. Em cinco anos, mesmo em um comércio pequeno, o valor acumulado costuma ser relevante. E o caminho da devolução é o mesmo: levantamento, retificação das declarações e pedido.
Como funciona na prática
| Etapa | O que acontece | O que você precisa ter |
|---|---|---|
| 1. Levantamento | Análise dos últimos 5 anos de apuração e de documentos fiscais | Notas, livros, declarações e guias pagas |
| 2. Diagnóstico | Identificação das teses aplicáveis ao seu caso e do valor estimado | Nada: é a etapa de análise |
| 3. Laudo e retificação | Memória de cálculo e retificação das declarações do período | Autorização por escrito para retificar |
| 4. Pedido | Transmissão do PER/DCOMP, de compensação ou restituição | Certificado digital da empresa |
| 5. Acompanhamento | Resposta a intimações e acompanhamento da decisão | Documentação organizada e disponível |
Quanto tempo leva para receber?
Há dois relógios diferentes. Na compensação, o efeito costuma ser mais rápido: o crédito reconhecido passa a abater tributos devidos, o que aparece no caixa como menos imposto a pagar nos meses seguintes. Na restituição em dinheiro, o prazo é maior e depende da análise do pedido.
A Lei 11.457/2007, no artigo 24, estabelece que a administração tributária deve proferir decisão no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo. Na prática, o tempo varia conforme a complexidade e a qualidade da documentação apresentada: pedido bem instruído anda; pedido mal instruído vira intimação atrás de intimação.
O cuidado que separa recuperação de problema
Esse mercado tem gente séria e tem gente que promete valor antes de olhar qualquer documento. Três sinais de alerta:
- Promessa de percentual de recuperação antes do levantamento.
- Proposta de retificar declaração sem apresentar memória de cálculo.
- Tese baseada em decisão isolada, ainda não consolidada nos tribunais superiores.
O risco de uma recuperação malfeita não é só não receber: é a Receita glosar a compensação, cobrar o tributo de volta com multa e juros e ainda abrir fiscalização sobre o período inteiro. Crédito tributário mal apurado é passivo disfarçado de ativo.
Como a CEOCON resolve
A CEOTTAX revisa os últimos cinco anos de apuração da empresa, identifica o que foi pago a mais, monta o laudo com memória de cálculo e conduz o pedido, acompanhando até a decisão. Nada é retificado sem autorização por escrito. O diagnóstico inicial mostra se há crédito antes de qualquer compromisso. Conheça a CEOTTAX e a contabilidade da CEOCON.
Perguntas frequentes
Minha empresa é pequena. Vale a pena revisar?
Vale a análise, que não custa nada antes de decidir. Em comércio que revende bebida, cosmético ou medicamento, o valor acumulado em cinco anos costuma surpreender mesmo em empresa pequena, porque o erro se repete todo mês. O que define se compensa não é o porte, é a composição da receita e o regime em que a empresa esteve no período.
Recuperar imposto aumenta o risco de fiscalização?
O pedido é analisado pela Receita, então ele naturalmente coloca o período sob exame. Por isso a documentação precisa estar correta antes do protocolo. Um levantamento bem feito reduz o risco, porque chega com memória de cálculo e base legal. O que aumenta o risco é pedir sem lastro, confiando que ninguém vai conferir.
Preciso trocar de contador para fazer a recuperação?
Não. A revisão pode ser feita com a empresa atendida por outro escritório, desde que haja acesso aos documentos e às declarações do período. O que não funciona é fazer a recuperação sem alinhar com quem cuida da apuração: a correção precisa continuar valendo daqui para frente, senão o mesmo erro volta no mês seguinte.
O que acontece se não houver crédito nenhum?
O diagnóstico conclui que a apuração está correta, e isso também é resultado: você passa a saber que não está pagando a mais. Boa parte do valor dessa análise está justamente em olhar cinco anos de apuração com método, porque ela costuma revelar outras coisas, como enquadramento desatualizado ou crédito não aproveitado daqui para frente.
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Equipe de Comunicação CEOCON
